José Carlos de Almeida impugna deliberação do Congresso do MPLA.
Venerandos Juízes do Tribunal Constitucional, 1 – Nos termos do art.° 1.° Angola é “uma República que tem como objectivo fundamental a construção de uma sociedade justa, democrática” e o art.° 2.° estabelece que “A República de Angola promove defende os direitos fundamentais do homem, quer como indivíduo, quer como membro de grupos sociais”. Nesse […]
